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Leis

Data: 30/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 01 DE JANEIRO DE 2015 - VIA IOEPA

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 24 DE JULHO DE 2007 - CONSOLIDADA

LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 09 DE MAIO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 24 DE JULHO DE 2007

LEI 8.883/1994 (LEI ORDINÁRIA) 08/06/1994

LEI 8.666/1993 (LEI ORDINÁRIA) 21/06/1993

LEI 9610/1998 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS) 19/02/1998