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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.Pa

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.Pa

Data: 12/04/2019

Através do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o Art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – LAI. 

Os pedidos podem ser feitos: via site através do link: https://www.sistemas.pa.gov.br/esic/public/main/index.xhtml

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