Prestação de Contas

Data: 23/12/2015

O Artigo 66 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986 que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, versa que:

“Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).

§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.

§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.

§ 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.”

Quais são os documentos que compõem a prestação de contas? A prestação de contas é dividida em financeira e Técnica e é composta pelos formulários abaixo, conforme modelos do Manual de Prestação de Contas.

[Acesso/download] Manual de Prestação de Contas 2013

[Visualizar] Perguntas Mais Frequentes - FAQ

Modelos do Anexo 01:

[Baixe aqui] Modelo Ofício de Encaminhamento (01);

[Baixe aqui] Modelo Demonstrativo de Receitas e Despesas (02);

[Baixe aqui] Modelo de Relação de Pagamentos (03);

[Baixe aqui] Modelo de Relação de Bens de Capital (04);

[Baixe aqui] Modelo de Recibos de Serviços de Terceiros - Pessoa Física (05);

[Baixe aqui] Modelo de Recibos de Diárias - Terceiros / Coordenador do Projeto (06);

[Baixe aqui] Modelo de Relatório de Viagem (07);

[Baixe aqui] Modelo de Relatório de Participação em Eventos (08);

[Baixe aqui] Modelo de Recibo para Pagamento de Bolsa (09);

[Baixe aqui] Modelo de Recibo de Quitação (10); (solicitado no ICAAF na Cláusula Quinta)