PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Artigo 66 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986 que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, versa que:

“Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).

§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.

§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.

§ 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.”

Quais são os documentos que compõem a prestação de contas? A prestação de contas é dividida em financeira e Técnica e é composta pelos formulários abaixo, conforme modelos do Manual de Prestação de Contas.

Manual de Prestação de Contas: https://tinyurl.com/2p848yas

Publicação DOE-Port. 152-2022: https://tinyurl.com/ypr79zw3

Portaria nº 152-2022 - GABINETE - Procedimento de Prestação de Contas Simplificada: https://tinyurl.com/mr4atdda

 

 

MODELOS DO ANEXO 01:

Ofício de Encaminhamento à Fapespa da Prestação de Contas de Apoio à Pesquisa: https://tinyurl.com/m3jm5492

Demonstrativos de Receitas e Despesas: https://tinyurl.com/8rnnwsam

Relação de Pagamentos de Diárias: https://tinyurl.com/wbrc68uu

Relação de Pagamentos de Bolsas: https://tinyurl.com/f2sp5s79

Relação de Pagamentos de Material de Consumo: https://tinyurl.com/tkhntt5s

Relação de Pagamentos de Passagens e Despesas com Locomoção: https://tinyurl.com/ywadnwkz

Mapa de Cotação de Preços - Passagens e Despesas com Locomoção: https://tinyurl.com/9xk7cezc

Relação de Pagamentos de Serviços de Terceiros - Pessoa Física: https://tinyurl.com/hnwc9kmw

Relação de Pagamentos de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: https://tinyurl.com/nnycnybe

Relação de Pagamentos - Equipamentos e Material Permanente: https://tinyurl.com/navfbcke

Mapa de Cotação de Preços - Equipamento e Material Permanente: https://tinyurl.com/aevz5asn

Recibo de Serviços de Terceiros - Pessoa Física: https://tinyurl.com/2pmen3es

Recibo de Diárias de Terceiros: https://tinyurl.com/yva5z3rs

Recibo de Diárias - Coordenador do Projeto: https://tinyurl.com/36hrzvyb

Relatório de Viagem: https://tinyurl.com/csdftdkt

Relatório de Participação em Eventos: https://tinyurl.com/n5bbw9uh

Recibo de Pagamento de Bolsa: https://tinyurl.com/btdb4rfj

Recibo - Parcela Única: https://tinyurl.com/5t4prjcm

Recibo - Parcial e Final: https://tinyurl.com/am36yv67

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDOS E CONVÊNIOS:

RESOLUÇÃO Nº 18.857 - ANEXOS III, IV e V:

Balancete Financeiro: https://tinyurl.com/dehpcx7t

Relação de Pagamentos: https://tinyurl.com/3zsets39

Relação de Bens Patrimoniais Adquiridos, Produzidos ou Construídos: https://tinyurl.com/4sxbna25