PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Artigo 66 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986 que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, versa que:
“Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).
§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.
§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.
§ 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.”
Quais são os documentos que compõem a prestação de contas? A prestação de contas é dividida em financeira e Técnica e é composta pelos formulários abaixo, conforme modelos do Manual de Prestação de Contas.
Manual de Prestação de Contas: https://tinyurl.com/2p848yas
Publicação DOE-Port. 152-2022: https://tinyurl.com/ypr79zw3
Portaria nº 152-2022 - GABINETE - Procedimento de Prestação de Contas Simplificada: https://tinyurl.com/mr4atdda
MODELOS DO ANEXO 01:
Ofício de Encaminhamento à Fapespa da Prestação de Contas de Apoio à Pesquisa: https://tinyurl.com/m3jm5492
Demonstrativos de Receitas e Despesas: https://tinyurl.com/8rnnwsam
Relação de Pagamentos de Diárias: https://tinyurl.com/wbrc68uu
Relação de Pagamentos de Bolsas: https://tinyurl.com/f2sp5s79
Relação de Pagamentos de Material de Consumo: https://tinyurl.com/tkhntt5s
Relação de Pagamentos de Passagens e Despesas com Locomoção: https://tinyurl.com/ywadnwkz
Mapa de Cotação de Preços - Passagens e Despesas com Locomoção: https://tinyurl.com/9xk7cezc
Relação de Pagamentos de Serviços de Terceiros - Pessoa Física: https://tinyurl.com/hnwc9kmw
Relação de Pagamentos de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: https://tinyurl.com/nnycnybe
Relação de Pagamentos - Equipamentos e Material Permanente: https://tinyurl.com/navfbcke
Mapa de Cotação de Preços - Equipamento e Material Permanente: https://tinyurl.com/aevz5asn
Recibo de Serviços de Terceiros - Pessoa Física: https://tinyurl.com/2pmen3es
Recibo de Diárias de Terceiros: https://tinyurl.com/yva5z3rs
Recibo de Diárias - Coordenador do Projeto: https://tinyurl.com/36hrzvyb
Relatório de Viagem: https://tinyurl.com/csdftdkt
Relatório de Participação em Eventos: https://tinyurl.com/n5bbw9uh
Recibo de Pagamento de Bolsa: https://tinyurl.com/btdb4rfj
Recibo - Parcela Única: https://tinyurl.com/5t4prjcm
Recibo - Parcial e Final: https://tinyurl.com/am36yv67
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDOS E CONVÊNIOS:
RESOLUÇÃO Nº 18.857 - ANEXOS III, IV e V:
Balancete Financeiro: https://tinyurl.com/dehpcx7t
Relação de Pagamentos: https://tinyurl.com/3zsets39
Relação de Bens Patrimoniais Adquiridos, Produzidos ou Construídos: https://tinyurl.com/4sxbna25